DER SP irá publicar localização de todos os radares em rodovias paulistas

23/10/2020 - Medida atende a Lei 17.294, sancionada pelo governador João Doria e publicada nesta sexta-feira.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) irá publicar em seu site a localização de todos os radares instalados nas rodovias estaduais paulistas, sejam fixos, móveis, estáticos ou portáteis. A publicação terá a localização, horário de funcionamento dos dispositivos e seus respectivos limites de velocidade. Atualmente, já está disponível no site do DER a localização de radares fixos.

A medida será implantada em 90 dias, conforme prevê a Lei 17.294, sancionada pelo governador João Doria e publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2020.

Os radares estáticos (em tripés) são operados em pontos pré-determinados no período diuturno, ou seja, enquanto há luz solar. Já os radares portáteis são operados pela Polícia Militar Rodoviária em cronograma estabelecido pelo comando rodoviário.

Veja abaixo o texto da lei:

LEI Nº 17.294, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A Administração Pública Estadual fica obrigada a manter disponível em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos radares, fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o Estado, além da velocidade limite de cada um.

Artigo 2º - Vetado:

I – vetado

II - vetado;

III - vetado;

IV - vetado.

Artigo 3º - O disposto nesta lei aplicar-se-á a quaisquer radares que vierem a ser utilizados pelo Estado, mesmo que não indicados no artigo 2º desta lei.

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - A Administração Pública Estadual deverá assegurar a implantação e execução desta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divulgação

MAIS NOTÍCIAS

Prefeitura Municipal entrega leite e gelatina para a Santa Casa de Misericórdia

Foram entregues 60 litros de leite Longa Vida e 300 caixinhas de gelatina.

Equipe Jucesp de Paraguaçu participa de capacitação em São Paulo para atualização de conhecimentos

Um dos objetivos da reciclagem foi a uniformização de entendimentos e padronização dos procedimentos

Ex-vereador Ian Salomão confirma sua pré-candidatura a prefeito de Paraguaçu pelo MDB

Nas últimas eleições, em 2020, Ian disputou a cadeira do Executivo e obteve 5.520 votos.

Cães farejadores localizam 44 kg de maconha escondidos em carro em Ourinhos

Os animais descobriram uma divisória construída atrás do banco traseiro do veículo.

Mãe alega que menino teve dedo esmagado por colegas dentro de escola pública no interior de SP

Caso aconteceu em Novo Horizonte (SP) na terça-feira (11).

Homem é preso após matar colega esganado e dormir ao lado do corpo em Buritama

Suspeito confessou que teve uma discussão com a vítima, de 54 anos.

Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira prêmio acumulado em R$ 40 milhões

As apostas podem ser feitas até as 19h, horário de Brasília.

Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA

Proposta não será aplicada a valores retroativos.